As empresas de cartões tentam mostrar ao governo que intervir nesse setor é um risco, e qualquer alteração demanda uma análise mais profunda para avaliar custo e benefício. Entre os alertas da Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços (Abecs), estão a possibilidade de redução de investimentos, aumento da informalidade e elevação dos custos de transação. "Atitudes drásticas de reestruturação do setor, por meio de intervenção governamental, devem ser evitadas, dados os custos de implementação e os elevados riscos de efeitos colaterais negativos", ressalta o documento da associação entregue ao Banco Central (BC) e aos demais órgãos que, no fim de março, divulgaram um estudo criticando a concentração no setor de meios eletrônicos de pagamento.

O documento, que inclui pareceres de consultorias econômicas, foi entregue no fim do mês passado e busca mitigar as críticas ao setor que constam do "Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos", feito pelo BC, Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Durante audiência pública, foram encaminhadas 57 manifestações a esse estudo do governo, sendo que 12 serão analisadas para eventual incorporação. Esse novo período de estudos se estenderá até o dia 30 de setembro.

Com temor de que o governo proponha a desverticalização desse setor, a Abecs sugeriu uma análise mais profunda entre os custos e benefícios de possíveis modificações, lembrando que o modelo atual permitiu o crescimento dos meios de pagamento eletrônico e a implementação de novos itens nesse mercado, como o cartão com "chip", que permite maior segurança na transação.

A maior verticalização está presente hoje na área de credenciamento de estabelecimentos. As operadoras VisaNet e Redecard possuem mais de 80% desse mercado, já que na prática têm exclusividade com as bandeiras Visa e Mastercard. Além do credenciamento, elas também possuem a rede de captura das transações e fazem a liquidação das operações.

Uma desverticalização forçada, na avaliação da Abecs, levaria à redução dos investimentos e ao aumento dos custos de cada transação. Além disso, ressalta, haverá também um custo regulatório para implementar essas intervenções. "Esses pontos não parecem ter sido tratados com a profundidade necessária no relatório."

A associação defende ainda que é possível a convivência de empresas verticalizadas com outras desverticalizadas, que possam apenas prestar serviços de rede de captura ou credenciamento de estabelecimentos. Isso seria possível com o fim da exclusividade de bandeiras - a da VisaNet acaba em junho do ano que vem. A Redecard não possui mais a exclusividade com a Mastercard, mas as outras instituições que conseguiram essa autorização, como os bancos Santander e HSBC, ainda não fazem o credenciamento de estabelecimentos.

Interoperabilidade

Sobre o compartilhamento dos equipamentos de captura das operações com cartões, os chamados POS, a Abecs sugere um estudo mais aprofundado desse assunto e dos custos de se fazer essa interoperabilidade entre redes. Hoje, os pontos de venda de grandes varejistas já possuem terminais em que é possível aceitar diversas bandeiras de cartões. Já nos estabelecimentos de menor porte, o lojista precisa alugar máquinas POS de cada credenciador para trabalhar com todos os cartões. Um dos pareceres que consta do documento enviado ao BC alerta que os custos de transação podem ficar maiores no caso do compartilhamento.

A Abces avalia ainda que mesmo a diferenciação dos preços entre pagamento com dinheiro e cartão é um risco. Para a associação, a regra que proíbe o sobrepreço para as operações com cartões ajudou a aumentar a inserção dos meios eletrônicos de pagamento e foi um estímulo à formalização da economia. "A experiência internacional mostra que a eliminação da regra pode ter efeitos ambíguos, muitas vezes negativos sobre a economia."

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